Já tinha sido noticiado que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) pediu informações à PwC por não ter posto reservas às contas de 2023 da Inapa IPG, que pediu insolvência no passado dia 29 de julho, tendo justificado a decisão com uma “carência pontual de tesouraria” da subsidiária alemã.
Esta quarta-feira, durante a apresentação do relatório dos “Resultados globais do sistema de controlo de qualidade da auditoria do Ciclo 2023/2024”, José Miguel Almeida, administrador da CMVM, foi questionado sobre o assunto PwC/Inapa. “Não falamos de situações concretas”, começou por dizer, para depois acrescentar que “todos os factos que ocorram no mercado são, naturalmente, em função da relevância, suscetíveis de análise pela CMVM nas diversas e múltiplas áreas. É natural que face a situações com grande relevo, com grande impacto, o supervisor não pode ficar indiferente a estas matérias”.
Recorde-se que dois acionistas – um dos quais com 4,99% do capital – interpuseram uma ação contra a auditora PwC, por esta não ter colocado qualquer reserva ao relatório e contas da Inapa do ano passado, onde o conselho de administração antecipava a continuidade das operações nos 12 meses seguintes. A empresa apresentou-se à insolvência sete meses depois, ou seja, no fim de julho.
A consultora salientou apenas, no campo destinado a factos relevantes, que existia alguma subjetividade nas estimativas do board para os 12 meses seguintes.
A supervisão à atuação da PwC na Inapa insere-se no que a CMVM de ações de supervisão pontuais, motivadas por eventos específicos do mercado, como denúncias e outras situações envolvendo auditores.
O relatório destaca um aumento significativo das ações de supervisão pontuais, que passaram de cinco, no ciclo anterior, para 23 no ciclo que decorre entre 1 julho de 2023 e 30 junho de 2024. “Foi a resposta necessária aos riscos identificados e consentânea com uma atuação da CMVM ainda mais baseada no risco”, refere a CMVM.
Esta intensificação reflete “a prioridade dada pela CMVM a eventos que podem impactar significativamente o funcionamento do mercado e a confiança dos investidores”.
Assim, foram abertas 48 ações de supervisão, das quais, sete regulares, 23 pontuais, uma transversal e 17 contínuas (sendo que, no ciclo anterior, foram abertas 43 ações de supervisão, com 7 regulares, 5 pontuais, 3 transversais e 28 contínuas).
A estas ações de supervisão acresce a supervisão do controlo de qualidade realizado pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) para o ciclo 2021/2022, bem como a verificação autónoma e direta de oito dossiês.
No cômputo geral, verificou-se uma diminuição no número de irregularidades identificadas em comparação com ciclos anteriores, revela o supervisor.
Na lista de fragilidades recorrentes estão a “documentação inapropriada sobre análises e desafios efetuados aos pressupostos relevantes subjacentes a estimativas contabilísticas significativas; o incumprimento do dever de independência e de outros deveres conexos; documentação inexistente ou insuficiente dos julgamentos que suportam a materialidade; insuficiências nas respostas aos riscos de distorção material; falhas no processo de arquivo dos papéis de trabalho; a a ausência de registo quanto ao cumprimento do dever de exame; e a não manutenção do necessário ceticismo profissional na análise a operações entre partes relacionadas”, lê-se no relatório.
Volume de negócios da auditoras sobe 5% em 2023 para 143 milhões
O volume de negócios da auditoria fixou-se em 143 milhões de euros em 2023, o que compara com 136 milhões de euros em 2022, ou seja houve um aumento de 5%.
Outro dado revelado pelo relatório, é que em 2023 há 14 auditores com faturação superior a um milhão de euros (eram 13 em 2022) que representam 58% dos honorários e 36% dos relatórios emitidos.
A CMVM informou que o número de Entidades de Interesse Público (EIP), em 2023, fixou-se em 242 (253 em 2022) o que corresponde a uma diminuição (11 entidades face ao ano anterior.
No que se refere ao universo de EIP, a CMVM salienta que houve uma generalizada diminuição anual na tipologia de emitentes (53 em 2023, face a 55 em 2022), de instituições de crédito (100 em 2023, face a 105 em 2022) e de fundos de pensões (37 em 2023, face a 39 em 2022).
O número de auditores de EIP diminuiu face a 2022, passando de 25 auditores em 2022 para 21 auditores em 2023.
O volume de negócios em auditoria dos auditores que auditam Entidades de Interesse Público ascendeu a 142,7 milhões de euros em 2023 e o volume de negócios em Serviços Distintos de Auditoria (SDA) atingiu 107,8 milhões de euros, verificando-se um crescimento tanto em auditoria como em SDA.
Em 2023, o peso dos SDA face ao total do volume de negócios (auditoria e SDA) corresponde a 43% (em 2022, correspondia a 41%).
As SROC, usualmente denominadas Big 4 – Deloitte & Associados; Ernst & Young Audit & Associados SROC; KPMG & Associados e Pricewaterhousecoopers (PwC) – representam uma elevada proporção desses montantes, tendo reportado um volume de negócios em auditoria de 112,4 milhões de euros e 98,4 milhões de euros em SDA, revela a CMVM.
Já no universo Big 6, que inclui ainda a BDO & Associados SROC e a Mazars & Associados SROC, em 2023 o volume de negócios em auditoria soma 126,6 milhões e o volume de negócios em Serviços Distintos de Auditoria (SDA) atingiu os 103,3 milhões.
A CMVM avança ainda que em 2023, registou-se uma diminuição dos auditores de EIP com um volume de negócios total inferior a um milhão de euros, passando de 12 entidades, em 2022, para sete, em 2023. Em contrapartida, houve um ligeiro aumento dos auditores de EIP com um volume de negócios superior a um milhão de euros, que passaram de 13 entidades em 2022 para 14 em 2023.
Estes auditores obtiveram 58% dos honorários totais (em comparação com 56% em 2022) e produziram 36% do total de relatórios emitidos (em comparação com 35% em 2022).
Perspetivas
A CMVM anunciou ainda que é previsível que até ao final do ano de 2024 seja feita a consulta pública de um projeto de Regulamento com o objetivo de definir as regras de reporte de dados dos indicadores de qualidade da auditoria (AQI). A finalidade é o alargamento do âmbito de aplicação dos AQI que atualmente é para as 11 maiores firmas de auditoria.
No atual guia é também referido, desde a sua publicação inicial, que a utilização dos AQI é recomendada para todos os auditores de EIP.).
“A subsequente publicação do Regulamento, deverá ainda permitir que os auditores de EIP que até agora não estiveram envolvidos na prestação desta informação, tenham um período transitório para analisar as adaptações necessárias para fazer face aos novos requisitos de reporte e para estabelecerem os mecanismos e procedimentos internos para garantir a integridade e plenitude dos dados AQI a reportar”, lê-se no relatório.
