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Autorizações legislativas concentradas na pandemia

Aprovação do Orçamento do Estado para 2021 volta a dar ao Governo o poder de fazer decretos-lei, sobretudo para garantir resposta à crise causada pela Covid-19. Destacam-se as medidas excecionais para as autarquias e de valorização do interior.

A aprovação do Orçamento do Estado para 2021, tal como de todos os anteriores, significou mudanças na vida quotidiana dos portugueses, algumas mais profundas que outras. A grande maioria destas alterações é de imediato conhecida com o documento final, mas também foram votados artigos que conferem ao Executivo de António Costa o poder de legislar posteriormente sobre matérias que normalmente seriam da competência da Assembleia da República.

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