A Associação Empresarial de Portugal (AEP) lamenta a falta de visão estratégica na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), destacando o fraco crescimento projetado e a redução marginal da carga fiscal, que não fica em linha com o que famílias e empresas necessitam. Apesar de reconhecer aspetos positivos, como o alargamento da descida do IRS ou as mexidas nas tributações autónomas, estas ficam aquém do esperado, resultando num documento com pouca eficácia.
O presidente do conselho de administração da AEP, Luís Miguel Ribeiro, classifica o documento como “apenas um conjunto de medidas avulsas (algumas positivas, embora com limitações) e não uma verdadeira estratégia integradora e com caráter estrutural”, lamentando a falta de visão que permita “elevar o nosso potencial de crescimento e desenvolvimento socioeconómico”.
“É certo que o Orçamento do Estado é um instrumento de curto prazo, contudo deve pressupor medidas que perspetivem um horizonte de médio e longo prazos. A título de exemplo, a proposta da descida da taxa de IRC apenas para o ano de 2025 cria uma elevada imprevisibilidade e condiciona as intenções de investimento”, começa por referir ao JE.
O IRC é um dos focos do descontentamento da Associação, que defende a diminuição progressiva da taxa para 15% até 2027, em linha com a proposta original do Governo e com a iniciativa global na OCDE para fixar um mínimo no imposto sobre empresas para as multinacionais.
“Nesse sentido, não podemos deixar de destacar que a medida de IRC proposta, além de insuficiente, causa uma imprevisibilidade fiscal, visto que no Orçamento do Estado apenas consta a taxa de IRC proposta para 2025 e não aponta numa direção previsível até 2027”, critica Luís Miguel Ribeiro, pedindo “um acordo de regime quanto a esta matéria fiscal, que naturalmente promova a redução da tributação sobre as empresas e a previsibilidade fiscal para os investidores”.
Em comunicado, a AEP já havia argumentado que “o facto de a majoração em IRC com vista ao reforço da valorização salarial requerer um limiar mínimo de aumento salarial, bem acima do valor da inflação, retira eficácia à medida”, que não será aplicável por todas as empresas e sectores no atual paradigma.
Por outro lado, a Associação “saúda a intenção de reduzir a tributação autónoma dos veículos, mas continua a defender o alargamento da redução a outras categorias, que não só a oferta de espetáculos, nomeadamente às despesas de representação”.
Do lado dos impostos sobre o trabalho, o presidente da AEP considera “positiva a redução da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar, mas que deveria ser na sua totalidade e não em 50%, como propõe o Governo, tendo em conta a dinâmica do mercado de trabalho”. Esta medida torna-se ainda mais importante considerando o esperado abrandamento da economia global, que reveste o consumo interno de maior importância.
Finalmente, a tão anunciada descida da carga fiscal também desiludiu, ficando muito aquém das expectativas. Na realidade, nem se projeta uma “diminuição substancial”, classifica Luís Miguel Ribeiro, dado que a descida planeada não passa de marginal.
“Embora não seja uma medida concreta, reflete a condução da política fiscal e económica deste Orçamento do Estado, o que constitui para a AEP fonte de preocupação”, remata o presidente da AEP.
