O mandato da procuradora-geral da República (PGR) pode ser renovado à luz da revisão à lei feita há 20 anos. O acordo PS/PSD, feito na altura, visou limitar o mandato a seis anos, sem determinar que se trata de um mandato único. A consagração expressa da não renovação de mandato chegou a ser proposta por um deputado do PS, mas acabou por ser liminarmente chumbada. A confirmação é dada pela leitura das actas da sessão plenária da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), na reunião de 28 de junho de 1997, que, no âmbito da quarta revisão constitucional, votou a proposta que definiu o limite temporal do mandato do PGR.
PS “chumbou” em 1997 a não renovação de mandatos dos PGR
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Deputado do PS, que é hoje juiz no Tribunal Constitucional, defendeu em 1997 “um mandato não renovável” para o cargo de PGR. Proposta foi chumbada, confirmando o que estava no acordo da quarta revisão constitucional negociado entre PS e PSD.
