Fundamentação jurídica é avançada num parecer que consta de um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa, na sequência de uma ação contra o supervisor bancário movida por um grupo de investidores internacionais em novembro de 2014.
Jorge Miranda arrasa constitucionalidade da medida
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O constitucionalista Jorge Miranda defende que foram violados vários princípios constitucionais na medida de resolução do BES.
