A EDP vai contestar nos tribunais o valor da revisibilidade final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no valor de 154 milhões de euros, menos 102 milhões do que o apurado pela elétrica liderada por António Mexia. A decisão foi tomada com o apoio dos acionistas de referência, incluindo a China Three Gorges e os fundos internacionais que estão representados no conselho geral e de supervisão da empresa, presidido por Luís Amado, apurou o Jornal Económico.
A decisão de contestar nos tribunais a redução no valor dos CMEC foi levada ao conselho geral de supervisão e tomada com o apoio dos principais acionistas, sabe o Jornal Económico. Recorde-se que os CMEC têm estado debaixo de forte escrutínio, sendo um dos temas em análise na Comissão Parlamentar de Inquérito às chamadas "rendas excessivas" da energia. Estão também a ser investigados pelo Ministério Público, num inquérito em que António Mexia e o antigo ministro Manuel Pinho foram constituídos arguidos.
O maior acionista da EDP é o estado chinês, que controla 28% da enertégica através da China Three Gorges (23%) e da CNIM (5%). A CTG, que tem atualmente em curso uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre o capital que ainda não detém na empresa portuguesa, tem pedido ao Governo português a manutenção dos CMEC.
No ano passado, quando foi noticiada a existência de um inquérito judicial às chamadas rendas da energia, a CTG emitiu uma nota onde dizia esperar "que todas as partes se comprometam com o conteúdo de todos os acordos válidos, incluindo o dos CMEC".
Os outros acionistas de referência são investidores institucionais internacionais e fundos soberanos, como o Capital Group (9,97%), a Oppidum (7,19%) e a Blackrock (5%), Mubadala (4,02%), Sonatrach (2,38%), Qatar Investment Autority (2,27%) e Norges Bank (2,14%).
Questionada, fonte oficial da EDP limitou-se a repetir a declaração oficial que já prestara à agência Lusa, ao final do dia de ontem. A energética justifica a decisão de avançar com o processo judicial com o facto de, em seu entender, “o cálculo do preço a que foram estimadas as receitas futuras das centrais CMEC não obedece à metodologia estabelecida legalmente, tal como a EDP tem vindo a defender desde que o valor foi apurado”.
Além disso, refere o grupo, “não foi considerada a recuperação dos custos incorridos por estas centrais com a tarifa social e a CESE [Contribuição Especial do Setor Energético], ao contrário do que a lei e os contratos prevêem. A EDP já tem, aliás, vindo a contestar a não consideração destes valores nas revisibilidades anuais desde 2011”.
Governo diz que redução foi proposta pelo regulador
Em comunicado, o gabinete do secretário de Estado da Energia salienta que “a decisão do Governo de homologação do ajustamento final dos CMEC resultou de uma proposta do regulador ERSE e permitiu uma poupança nos CMEC de cerca de 40% do valor pretendido pela EDP”.
A tutela diz ainda que a decisão “assentou, pela primeira vez, numa proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e não, como sucedia anteriormente, numa proposta da própria empresa, no âmbito de um grupo de trabalho constituído apenas pela própria empresa e pela Concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT)”.
A EDP, por sua vez, salienta ainda que “permanece empenhada em procurar as melhores soluções para o setor energético, sem prejuízo da defesa dos seus direitos”. A ação administrativa decorre no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sendo que o requerido é o Ministério da Economia.
O Governo garante que está a atuar no “mais rigoroso cumprimento da lei, nas suas várias vertentes, seguindo, aliás, o entendimento manifestado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), em pareceres emitidos recentemente”. Para a tutela, “a decisão de homologação respeitou integralmente os direitos contratuais da empresa, salvaguardando, como não podia deixar de ser, os interesses dos consumidores portugueses.”
Em causa está um diferendo que se vem arrastando há vários meses entre a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e o grupo de trabalho constituído pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção. A primeira entidade chegou a um valor de 154,1 milhões de euros a serem pagos pela parcela final dos CMEC (2017-2027), ou seja, menos 102 milhões de euros do que pediam as duas empresas. Em abril, o Governo homologou as contas da ERSE, dando na prática “luz verde” ao montante apurado pelo regulador.
Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia -, que são geridos pela REN Trading.
São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel). Com Lusa
