A Constituição Portuguesa consagra, desde 1976, o direito à habitação, estabelecido no artigo 65.º, segundo o qual “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.”

Em Portugal, o direito à habitação está garantido pela Constituição. Para a eficácia de tal política concorre decisivamente a compreensão dos mecanismos que moldam o mercado sobre o qual se pretende agir.

Autora do ensaio “O Turismo em Portugal”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos